Mais uma vez sem acordo, a votação da Medida Provisória 615, prevista para a manhã desta quinta (5) foi adiada na Câmara dos Deputados e o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) prometeu uma nova tentativa para segunda-feira (9). A MP 615 concede subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar. Também consta na medida a autorização para que a União possa emitir, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da Dívida Pública Federal, o que, indiretamente, garante o desconto nas tarifas de energia elétrica. O governo federal já emitiu cerca de R$ 4 bilhões em títulos em favor da CDE desde que a MP foi publicada, sendo que a última emissão foi nesta semana.
Pesou mais uma vez o grande número de emendas acolhidas pelo relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), e o curto tempo que os deputados dispõem para votar o texto dentro do prazo estipulado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Depois da atribulada votação da MP dos Portos, Calheiros prometeu que não mais aceitaria MPs que viessem do Plenário da Câmara a menos de sete dias de perder a validade. Como a 615 expira no dia 16 de setembro, os deputados têm, em tese, até o dia 9 para liquidar a questão na Câmara, o que aumenta as chances da proposta perder a validade, já que as segundas-feiras são dias de tradicional baixo quórum.
ICMS
Publicada pelo governo federal em maio, a MP tinha, a princípio, a intenção de autorizar o pagamento de subvenção econômica aos produtores e de trazer para a regulação do Banco Central todo o setor de pagamentos. Ao longo da sua tramitação na Comissão Especial, uma série de outros temas foram abraçados pelo relatório, o que despertou crítica entre deputados.
Um dos pontos que Argello colocou em seu relatório, por exemplo, tira da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. O texto da MP também prevê a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise, criado pelo governo federal para socorrer empresas em dificuldades financeiras em decorrência da crise econômica de 2008. (Fonte: Agência Estado)
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